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Elaboração de diplomas jurídico-normativos e de normas técnicas

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2022-

Compreende os processos de elaboração/alteração de legislação, de regulamentos e de diretivas políticas ou operacionais portuguesas, independentemente da forma, do assunto ou do tipo de participação no processo.

Inclui o depósito dos instrumentos de regulação (por exemplo, instrumentos de gestão territorial) nas entidades competentes. Abrange os diplomas jurídico-normativos da competência dos órgãos de soberania (Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais) ou dos órgãos de poder político (regiões autónomas e autarquias), bem como os atos da Administração que têm caráter normativo.

Compreende, igualmente, a elaboração ou colaboração na elaboração de normas técnicas nacionais.

Aplica-se a:
Atos legislativos.
Qualquer despacho com diretrizes gerais e abstratas.
Atos administrativos individuais e abstratos que alterem ou complementem os termos de aplicação de lei ou regulamento vigente.
Decretos e outras formas de aprovação/ratificação de convenções internacionais.
Resoluções do Conselho de Ministros, independentemente de se revestirem de natureza regulamentar ou de natureza política.
Decisões dos Tribunais a que a lei confira força obrigatória geral.
No que respeita às normas técnicas, deve ser aqui considerada a elaboração de normas formais emitidas pelo organismo nacional de normalização (NP).
Normas informais ou recomendações técnicas emitidas por organismos de coordenação ou superintendência técnica.
No que respeita à elaboração de diplomas jurídico-normativos, deve ser sempre considerada nesta área a iniciativa (sob a forma de projeto ou de proposta) e os procedimentos orientados à fixação da respetiva redação final e publicitação oficial, no que se inclui, na generalidade, a verificação jurídica, consulta pública e recolha de pareceres a que a lei obrigue, aprovação, ratificação, promulgação e publicação, sem prejuízo de outros procedimentos próprios da produção de cada norma.
Atos regulamentares, independentemente da forma ou da competência para a sua emissão.

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Final

Full

Descrição introduzida a 23 de Fevereiro de 2022.

Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2022) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.