File 04 - Execução de sentença da ação cível interposta por André João da Cunha contra José Carrilho

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PT -SCMLSB SCML/CT/05/07/04

Title

Execução de sentença da ação cível interposta por André João da Cunha contra José Carrilho

Date(s)

  • 1733 - 1735 (Creation)

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310 fls.; papel.

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Scope and content

Pagamento de 710.817 réis pelos rendimentos do Almoxarifado do Crato, cuja cobrança fora arrendada ao réu pelo autor, por escritura celebrada a 28 de Agosto de 1711.

Inclui o agravo interposto por Sebastião Gonçalves da Silva, procurador do réu, do despacho do doutor Manuel da Costa de Amorim, corregedor do Cível de Lisboa, datado de 16 de Abril de 1733, que mandara citar para a execução o agravante. O agravo foi recebido pelo acórdão da Relação de Lisboa, datado de dia 28 do mesmo mês e ano, e contestado por embargos de nulidade interpostos pelo autor.

Integra, também, vários embargos e agravos apresentados pelo réu por se pretender iniciar a execução sem se formarem artigos de liquidação, obrigatórios nos casos em que a sentença a executar não fosse líquida.

Engloba, ainda, entre outros documentos, os autos de penhora de rendimentos do réu, bem como os embargos de terceiro à execução postos por Manuel Teixeira de Carvalho, por lhe terem sido penhorados vários géneros e cabeças de gado. Estes embargos foram julgados não provados por sentença do doutor José da Silva Rodarte, corregedor do Cível de Lisboa, datada de 21 de Fevereiro de 1735.

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  • Box: n.º 13 de execuções, mç. 7