Subfunction

Interpretação da legislação e das normas

100.20

Compreende os processos de assessoria ou consulta jurídico-normativa e técnico-normativa, solicitada ou prestada por serviços próprios ou externos à Administração, quando não integrados em processos específicos de que sejam parte indissociável.

Compreende, igualmente, os acórdãos de uniformização de jurisprudência emitidos pelos tribunais.

Os pareceres, obrigatórios ou facultativos, que fundamentem a evolução de um qualquer caso ou processo devem ser considerados no processo a que respeitam (por exemplo, processos de elaboração de diplomas legais, processos de auditoria, processos judiciais).

100.20

Final

Vollständig

Descrição introduzida a 23 de Fevereiro de 2022 e atualizada a 14 de Janeiro de 2025.

Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2022) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.