Identity area
Type
Subfunction
Authorized form of name
Interpretação da legislação e das normas
Parallel form(s) of name
Other form(s) of name
Classification
100.20
Context area
Dates
Description
Compreende os processos de assessoria ou consulta jurídico-normativa e técnico-normativa, solicitada ou prestada por serviços próprios ou externos à Administração, quando não integrados em processos específicos de que sejam parte indissociável.
Compreende, igualmente, os acórdãos de uniformização de jurisprudência emitidos pelos tribunais.
Os pareceres, obrigatórios ou facultativos, que fundamentem a evolução de um qualquer caso ou processo devem ser considerados no processo a que respeitam (por exemplo, processos de elaboração de diplomas legais, processos de auditoria, processos judiciais).
History
Legislation
Relationships area
Related function
Authorized form of name
Identifier
100
Type
Function
Category of relationship
hierarchical
Description of relationship
Dates of relationship
Related function
Authorized form of name
Identifier
100.20.001
Type
Business process
Category of relationship
hierarchical
Description of relationship
Dates of relationship
Control area
Description identifier
100.20
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Final
Level of detail
Full
Dates of creation, revision or deletion
Descrição introduzida a 23 de Fevereiro de 2022 e atualizada a 14 de Janeiro de 2025.
Language(s)
Script(s)
Sources
Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2022) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.