Pedido de apoio jurídico a Custódio Cardoso, soldado da 7.ª Companhia do Regimento de Infantaria, condenado por homicídio. Assinam também este ofício os mesários José Luís da Fonseca, António José de Gouveia, Francisco da Silva Torres, João António Rebocho, padre António Luís da Silva, Paulo António Xavier de Oliveira, António José de Abreu Castelo Branco, Fernando José Coelho da Silva, Filipe de Elvas Leitão, Francisco Nunes de Barros, Tadeu José de Gouveia, José Alexandre Monteiro, José de Mendonça Tadeu Corisco, Dionísio de Almeida e Vicente Monteiro Osório. Inclui uma cópia da Lei de 5 de Outubro de 1778 que concede aos presos militares a possibilidade de nomearem um advogado e de interporem recurso no caso de serem condenados por crime capital.