Pedido de informação sobre a interpretação e aplicação das disposições do Decreto de 15 de Março de 1800, que mandava incorporar na Coroa os padrões de juro e bens de raiz, livres ou vinculados, que as Misericórdias ainda possuiam apesar da proibição imposta pelas leis de desamortização.

O referido diploma legal determinava ainda que, após incorporados na Coroa, estes bens fossem devolvidos às Santas Casas para os continuarem a administrar.

Assinam também este ofício os mesários cónego Nicolau de Almeida e Silva, Júlio César Augusto de Chermont, António Manuel Cortes de Barros, Bento de Moura de Mendonça, Manuel Joaquim Ferreira Bastos, João de Couto, Manuel Pinto de Andrade, Miguel da Silva, Francisco José da Fonseca, Vicente José Carrilho e Faustino Eugénio Lobo.