Pedido para que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa solicitasse, no Juízo das Capelas da Coroa, o assento e o padrão de juro previstos no Decreto de 15 de Março de 1800.

Este diploma legal mandara incorporar na Coroa os padrões de juro e bens de raiz, livres ou vinculados, que as Misericórdias ainda possuissem apesar da proibição imposta pelas leis de desamortização.

Determinava ainda que, após incorporados na Coroa, estes bens fossem devolvidos às Santas Casas para os continuarem a administrar.