Elaboração ou participação na elaboração de atos legislativos conduzidos por iniciativa das autoridades competentes para a definição do regime jurídico aplicável.

Inicia com a apresentação de um projeto acompanhado dos documentos que o fundamentam e justificam à entidade com competência para legislar e termina com a respetiva publicação ou publicitação.

Inclui verificação jurídica, apreciação, discussão e votação conducentes à elaboração do texto final, aprovação da iniciativa, ratificação pelas entidades competentes e promulgação.

Aplica-se a:
Iniciativa legislativa por parte de cidadãos
Decretos-Lei
Decretos Legislativos regionais
Leis
Transposição de diretivas da União Europeia
Código da Estrada
Código Civil
Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.

Pode consubstanciar-se, entre outros, em:
Ato legislativo (produção e comunicação)
Comunicação de ato legislativo
Declaração de estado de emergência (produção e comunicação)
Estado de emergência, declaração de (produção e comunicação)
Declaração de estado de sítio (produção e comunicação)
Estado de sítio, declaração de (produção e comunicação
Decreto da Assembleia da República (produção e comunicação)
Decreto legislativo regional (produção e comunicação)
Decreto-lei (produção e comunicação)
Diploma legislativo (produção e comunicação)
Diretiva comunitária (transposição)
Estatutos, produção e comunicação de atos legislativos a aplicar em
Lei constitucional (produção e comunicação)
Lei do Orçamento de Estado (produção e comunicação)
Orçamento de Estado, Lei do (produção e comunicação)
Lei orgânica (produção e comunicação)
Lei (produção e comunicação)
Produção e comunicação de ato legislativo
Projeto de lei (produção e comunicação)
Promulgação de diploma
Proposta de lei (produção e comunicação)
Resolução do Conselho de Ministros (produção e comunicação)
Transposição de diretiva comunitária