Identity area
Type
Business process
Authorized form of name
Produção e comunicação de atos legislativos
Parallel form(s) of name
Other form(s) of name
Classification
100.10.001
Context area
Dates
Description
Elaboração ou participação na elaboração de atos legislativos conduzidos por iniciativa das autoridades competentes para a definição do regime jurídico aplicável.
Inicia com a apresentação de um projeto acompanhado dos documentos que o fundamentam e justificam à entidade com competência para legislar e termina com a respetiva publicação ou publicitação.
Inclui verificação jurídica, apreciação, discussão e votação conducentes à elaboração do texto final, aprovação da iniciativa, ratificação pelas entidades competentes e promulgação.
Aplica-se a:
Iniciativa legislativa por parte de cidadãos
Decretos-Lei
Decretos Legislativos regionais
Leis
Transposição de diretivas da União Europeia
Código da Estrada
Código Civil
Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.
Pode consubstanciar-se, entre outros, em:
Ato legislativo (produção e comunicação)
Comunicação de ato legislativo
Declaração de estado de emergência (produção e comunicação)
Estado de emergência, declaração de (produção e comunicação)
Declaração de estado de sítio (produção e comunicação)
Estado de sítio, declaração de (produção e comunicação
Decreto da Assembleia da República (produção e comunicação)
Decreto legislativo regional (produção e comunicação)
Decreto-lei (produção e comunicação)
Diploma legislativo (produção e comunicação)
Diretiva comunitária (transposição)
Estatutos, produção e comunicação de atos legislativos a aplicar em
Lei constitucional (produção e comunicação)
Lei do Orçamento de Estado (produção e comunicação)
Orçamento de Estado, Lei do (produção e comunicação)
Lei orgânica (produção e comunicação)
Lei (produção e comunicação)
Produção e comunicação de ato legislativo
Projeto de lei (produção e comunicação)
Promulgação de diploma
Proposta de lei (produção e comunicação)
Resolução do Conselho de Ministros (produção e comunicação)
Transposição de diretiva comunitária
History
Legislation
Relationships area
Related function
Authorized form of name
Identifier
100.10
Type
Subfunction
Category of relationship
hierarchical
Description of relationship
Dates of relationship
Related resource
Identifier
PT -SCMLSB SCML/100/10/01/0000001
Dates of the relationship
Control area
Description identifier
100.10.001
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Final
Level of detail
Full
Dates of creation, revision or deletion
Descrição introduzida a 23 de Fevereiro de 2022.
Language(s)
Script(s)
Sources
Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2022) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.