Zona da identificação
Tipo de relação
Processo de negócio
Forma autorizada do nome
Produção e comunicação de atos legislativos
Forma(s) paralela(s) de nome
Outra(s) forma(s) do nome
Classificação
100.10.001
Zona do contexto
Datas da relação
Descrição
Elaboração ou participação na elaboração de atos legislativos conduzidos por iniciativa das autoridades competentes para a definição do regime jurídico aplicável.
Inicia com a apresentação de um projeto acompanhado dos documentos que o fundamentam e justificam à entidade com competência para legislar e termina com a respetiva publicação ou publicitação.
Inclui verificação jurídica, apreciação, discussão e votação conducentes à elaboração do texto final, aprovação da iniciativa, ratificação pelas entidades competentes e promulgação.
Aplica-se a:
Iniciativa legislativa por parte de cidadãos
Decretos-Lei
Decretos Legislativos regionais
Leis
Transposição de diretivas da União Europeia
Código da Estrada
Código Civil
Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.
Pode consubstanciar-se, entre outros, em:
Ato legislativo (produção e comunicação)
Comunicação de ato legislativo
Declaração de estado de emergência (produção e comunicação)
Estado de emergência, declaração de (produção e comunicação)
Declaração de estado de sítio (produção e comunicação)
Estado de sítio, declaração de (produção e comunicação
Decreto da Assembleia da República (produção e comunicação)
Decreto legislativo regional (produção e comunicação)
Decreto-lei (produção e comunicação)
Diploma legislativo (produção e comunicação)
Diretiva comunitária (transposição)
Estatutos, produção e comunicação de atos legislativos a aplicar em
Lei constitucional (produção e comunicação)
Lei do Orçamento de Estado (produção e comunicação)
Orçamento de Estado, Lei do (produção e comunicação)
Lei orgânica (produção e comunicação)
Lei (produção e comunicação)
Produção e comunicação de ato legislativo
Projeto de lei (produção e comunicação)
Promulgação de diploma
Proposta de lei (produção e comunicação)
Resolução do Conselho de Ministros (produção e comunicação)
Transposição de diretiva comunitária
História
Legislação
Zona das relações
Função relacionada
Forma autorizada do nome
Identificador
100.10
Tipo de relação
Subfunção
Categoria da relação
Hierárquica
Descrição da relação
O processo de negócio 'Produção e comunicação de atos legislativos' decorre do cumprimento da subfunção 'Elaboração de diplomas jurídico-normativos e de normas técnicas'.
Datas da relação
Recurso relacionado
Identificador
PT -SCMLSB SCML/100/10/01/0000001
Datas da relação
Zona do controlo
Identificador da descrição
100.10.001
Identificador da instituição
Regras ou convenções utilizadas
Estatuto
Final
Nível de detalhe
Integral
Datas de criação, revisão ou eliminação
Descrição introduzida a 23 de Fevereiro de 2022.
Línguas e escritas
Sistema(s) de escrita
Fontes
Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2022) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.