Zone d'identification
Type
Business process
Forme autorisée du nom
Produção e comunicação de atos legislativos
Forme(s) parallèle(s) du nom
Autre(s) forme(s) du nom
Classification
100.10.001
Zone du contexte
Dates
Description
Elaboração ou participação na elaboração de atos legislativos conduzidos por iniciativa das autoridades competentes para a definição do regime jurídico aplicável.
Inicia com a apresentação de um projeto acompanhado dos documentos que o fundamentam e justificam à entidade com competência para legislar e termina com a respetiva publicação ou publicitação.
Inclui verificação jurídica, apreciação, discussão e votação conducentes à elaboração do texto final, aprovação da iniciativa, ratificação pelas entidades competentes e promulgação.
Aplica-se a:
Iniciativa legislativa por parte de cidadãos
Decretos-Lei
Decretos Legislativos regionais
Leis
Transposição de diretivas da União Europeia
Código da Estrada
Código Civil
Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.
Pode consubstanciar-se, entre outros, em:
Ato legislativo (produção e comunicação)
Comunicação de ato legislativo
Declaração de estado de emergência (produção e comunicação)
Estado de emergência, declaração de (produção e comunicação)
Declaração de estado de sítio (produção e comunicação)
Estado de sítio, declaração de (produção e comunicação
Decreto da Assembleia da República (produção e comunicação)
Decreto legislativo regional (produção e comunicação)
Decreto-lei (produção e comunicação)
Diploma legislativo (produção e comunicação)
Diretiva comunitária (transposição)
Estatutos, produção e comunicação de atos legislativos a aplicar em
Lei constitucional (produção e comunicação)
Lei do Orçamento de Estado (produção e comunicação)
Orçamento de Estado, Lei do (produção e comunicação)
Lei orgânica (produção e comunicação)
Lei (produção e comunicação)
Produção e comunicação de ato legislativo
Projeto de lei (produção e comunicação)
Promulgação de diploma
Proposta de lei (produção e comunicação)
Resolução do Conselho de Ministros (produção e comunicação)
Transposição de diretiva comunitária
Historique
Législation
Zone des relations
Fonction associée
Forme autorisée du nom
Identifiant
100.10
Type
Subfunction
Type de relation
hierarchical
Description de la relation
Dates de la relation
Ressource associée
Identifiant
PT -SCMLSB SCML/100/10/01/0000001
Dates de la relation
Zone du contrôle
Identifiant de la description
100.10.001
Identifiant du service d'archives
Règles et/ou conventions utilisées
Statut
Final
Niveau de détail
Complet
Dates de production, de révision ou de suppression
Descrição introduzida a 23 de Fevereiro de 2022.
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2022) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.