Área de identidad
Tipo
Business process
Forma autorizada del nombre
Produção e comunicação de atos legislativos
Forma(s) paralela(s) de nombre
Otra(s) forma(s) de nombre
Clasificación
100.10.001
Área de contexto
Fechas
Descripción
Elaboração ou participação na elaboração de atos legislativos conduzidos por iniciativa das autoridades competentes para a definição do regime jurídico aplicável.
Inicia com a apresentação de um projeto acompanhado dos documentos que o fundamentam e justificam à entidade com competência para legislar e termina com a respetiva publicação ou publicitação.
Inclui verificação jurídica, apreciação, discussão e votação conducentes à elaboração do texto final, aprovação da iniciativa, ratificação pelas entidades competentes e promulgação.
Aplica-se a:
Iniciativa legislativa por parte de cidadãos
Decretos-Lei
Decretos Legislativos regionais
Leis
Transposição de diretivas da União Europeia
Código da Estrada
Código Civil
Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.
Pode consubstanciar-se, entre outros, em:
Ato legislativo (produção e comunicação)
Comunicação de ato legislativo
Declaração de estado de emergência (produção e comunicação)
Estado de emergência, declaração de (produção e comunicação)
Declaração de estado de sítio (produção e comunicação)
Estado de sítio, declaração de (produção e comunicação
Decreto da Assembleia da República (produção e comunicação)
Decreto legislativo regional (produção e comunicação)
Decreto-lei (produção e comunicação)
Diploma legislativo (produção e comunicação)
Diretiva comunitária (transposição)
Estatutos, produção e comunicação de atos legislativos a aplicar em
Lei constitucional (produção e comunicação)
Lei do Orçamento de Estado (produção e comunicação)
Orçamento de Estado, Lei do (produção e comunicação)
Lei orgânica (produção e comunicação)
Lei (produção e comunicação)
Produção e comunicação de ato legislativo
Projeto de lei (produção e comunicação)
Promulgação de diploma
Proposta de lei (produção e comunicação)
Resolução do Conselho de Ministros (produção e comunicação)
Transposição de diretiva comunitária
Historia
Legislación
Área de relaciones
Función relacionada
Forma autorizada del nombre
Identificador
100.10
Tipo
Subfunction
Categoría de la relación
hierarchical
Descripción de la relación
Fechas de relación
Área de control
Identificador de la descripción
100.10.001
Identificador de la institución
Reglas y/o convenciones usadas
Estado de elaboración
Final
Nivel de detalle
Full
Fechas de creación, revisión o eliminación
Descrição introduzida a 23 de Fevereiro de 2022.
Idioma(s)
Escritura(s)
Fuentes
Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2022) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.