Series 04 - Registos sonoros das extrações da lotaria

Identity area

Reference code

PT -SCMLSB SCML/LOT/EPP/04

Title

Registos sonoros das extrações da lotaria

Date(s)

  • 1960 - 1990 (Creation)

Level of description

Series

Extent and medium

35 cxs., 0,57 m.l.; fita magnética de 8 mm..

Context area

Name of creator

(1961-07-03 - 1985-03-28)

Administrative history

No artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40.397, de 24 de Novembro de 1955, que reorganizou os serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, ficou definido que, a esta instituição, seria confiada a exploração de apostas mútuas.

Assim, o Decreto-Lei n.º 43.777, de 3 de Julho de 1961, confirmou a atribuição à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, da organização e exploração, em regime exclusivo para a metrópole e para o ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas.

A Portaria n.º 18.824, de 21 de novembro de 1961, estabeleceu o regulamento interno do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa, o qual referia a existência da Delegação do Porto, que funcionou nas instalações cedidas pela Santa Casa da Misericórdia do Porto.

Para assegurar, na província ultramarina de Angola, os serviços das apostas mútuas desportivas, foi criada, em 1963, uma delegação da Misericórdia de Lisboa, com sede em Luanda.

Em 1965, é criada, em Lourenço Marques (atual Maputo), a Delegação de Moçambique das Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa.

Contudo, devido ao crescimento constante e acentuado dos concursos do "Totobola", surgiu a necessidade de dar suporte legal às modificações estruturais, entretanto ocorridas nos serviços, através da publicação da Portaria n.º 495, de 17 de Junho de 1981, que aprovou o regulamento dos órgãos de direção e dos serviços do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

O início da exploração do Totoloto obrigou a uma reestruturação dos regulamentos dos jogos sociais de apostas mútuas, passando o Departamento de Apostas Mútuas Desportivas a Departamento de Apostas Mútuas, por força do Decreto-Lei n.º 84, de 28 de Março de 1985.

O produto líquido da exploração levada a cabo pelo Departamento de Apostas Mútuas Desportivas destinava-se, em partes iguais, ao fomento da educação física e dos desportos, por um lado, e da assistência a diminuídos físicos, por outro.

O quinhão destinado ao fomento da educação física era distribuído da seguinte forma:
1) 55 porcento para a Direcção-Geral de Educação Física, Desportos e Saúde Escolar;
2) 25 porcento, sob proposta da Mesa, e em portaria do ministro da Educação Nacional, pelas federações das modalidades desportivas incluídas nos concursos, bem como pelas respetivas associações regionais das localidades em que tinham sede ou residência os clubes ou atletas individuais, incluídos nos mesmos concursos, na proporção da importância dos serviços.
3) 20 por cento para a Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho.

Por outro lado, a parte destinada, inicialmente, à assistência a diminuídos físicos, tinha a seguinte distribuição:
1) 50 porcento, sob proposta da Mesa da Misericórdia de Lisboa, e em portaria do Ministro da Saúde e Assistência, pelas Santas Casas da Misericórdia ou outras instituições de assistência de Lisboa, do Porto e bem assim das localidades de residência dos clubes ou dos atletas individuais incluídos nos concursos, na proporção da importância dos serviços de assistência a diminuídos físicos que tivessem em funcionamento.
2) 50 porcento para a Direcção-Geral de Assistência.

Os lucros resultantes da exploração do "Totobola" em Angola e Moçambique pertencia a cada uma destas províncias, aplicados, da mesma forma, no fomento da educação física e desporto, bem como na assistência a diminuídos físicos.

Name of creator

(1981-06-17 - 1996-07-11)

Administrative history

O Gabinete de Informações e Relações Públicas foi criado por força da Portaria n.º 495, de 17 de Junho de 1981, que aprovou o regulamento dos o regulamento dos órgãos de direção e dos serviços do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Com a criação do Departamento de Jogos em 1991 e das suas direções subordinadas, este gabinete foi integrado na Direção de Marketing e Publicidade.

Aquando da reorganização orgânica do Departamento de Jogos, aprovada pela Deliberação n.º 959, de 11 de Julho de 1996, a Direção de Marketing e Publicidade do Departamento de Jogos era constituída, apenas, pela Divisão de Publicidade, pelo que se depreende que o Gabinete de Informações e Relações Públicas do Departamento de Jogos terá sido extinto.

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Contém as gravações sonoras das extrações da Lotaria Nacional, englobando, a partir de 1987, os sorteios da Lotaria Popular.

Inclui os registos sonoros dos atos dos sorteios, bem como dos pregões entoados pelos pregoeiros da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, anunciando os número, as séries e os prémios sorteados em cada uma das extrações.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Conditions governing reproduction

Language of material

Script of material

Language and script notes

Physical characteristics and technical requirements

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Existence and location of originals

Existence and location of copies

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Dates of creation revision deletion

Descrição introduzida a 30 de outubro de 2024.

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