A ação prendia-se com os legados pios não cumpridos da capela de missa quotidiana instituída por João Machado de Brito na Igreja do Convento de São Domingos de Lisboa, à qual se encontravam vinculados os rendimentos do Casal da Laje, sito no termo de Sintra, e de uma propriedade de casas sita na Rua da Calcetaria, em Lisboa.

Esta carta de sentença foi entregue, para título da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, pelo enfiteuta do referido Casal.