Obrigatoriedade de registo, em dois livros próprios, dos testamentos e instituições pias que os escrivães do Juízo das Capelas e Resíduos possuíssem nos seus cartórios, indicando aqueles que não estavam a ser cumpridos. Um dos livros deveria ser entregue ao provedor das Capelas e o outro ao mordomo das demandas do Hospital de Todos-os-Santos, para controlo das verbas a receber por conta dos legados pios não cumpridos.