Inclui deliberações sobre os seguintes assuntos:

1.º Pedido ao Ministério da Justiça para que os párocos declarassem, gratuitamente, no verso dos atestados que acompanhavam as crianças expostas, se os respetivos pais eram casados, para identificação dos que deviam ser obrigados a sustentar os filhos.

2.º Obrigatoriedade de apresentação de atestados de identidade e residência das mães que pretendessem expor os seus filhos na roda da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

3.º Criação de um regime de exceção à deliberação anterior para as mães solteiras ou para quem a Mesa entendesse.