Ordem para que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa se regesse pelo antigo Compromisso [de 1618], à exceção dos artigos que, por leis, resoluções e avisos régios, se encontrassem revogados.

Determina, ainda, que a Mesa da referida Misericórdia submetesse à consideração régia todos os artigos do Compromisso que necessitassem ser alterados, justificando os motivos da alteração.