Proibição da admissão dos doentes da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no Hospital das Caldas da Rainha sem que, previamente, se procedesse ao seu diagnóstico e sem que os mesmos tivessem recebido primeiro assistência no Hospital de São José de Lisboa.

Determina que as levas anuais dos referidos doentes deveriam ser acompanhadas por dois irmãos da Misericórdia.