Sous-fonds CT - Cartório

Cote

PT -SCMLSB SCML/CT

Titre

Cartório

Date(s)

  • 1530 -1991 (Production)

Niveau de description

Sous-fonds

Étendue matérielle et support

29 m.l.; papel.

Nom du producteur

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Portée et contenu

Compreende documentos de natureza processual (administrativa e judicial) destinados a titular e a defender os interesses da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no que respeita à posse de bens fundiários e móveis, a rendimentos, a cobrança de dívidas, a legados e heranças deixados por beneméritos, a ações e libelos judiciais, interpostos contra instituições e indivíduos devedores ou que, de alguma forma, colocavam em causa os direitos patrimoniais da Misericórdia.

Inclui, entre as séries documentais de cariz eminentemente judicial, ações, libelos, mandados, penhoras, que refletem os meios e procedimentos utilizados para a cobrança executiva de dívidas procedentes de foros, ou rendas, de propriedades fundiárias da Misericórdia de Lisboa (enquanto senhoria direta); de capitais e juros vencidos resultantes da atividade creditícia da instituição junto das grandes casas titulares do reino, de institutos de natureza monástica ou religiosa e, também, junto de grupos sociais não nobilitados, mas detentores de alguns meios de fortuna.

A documentação reflete a situação de premência de cobrança de réditos pela Santa Casa, no contexto de falta de liquidez financeira por parte de numa instituição cuja obra assistencial consumia inúmeros recursos financeiros. A falta de pagamento dos créditos concedidos assumiu grande peso na vida económica da Misericórdia, uma vez que muitas dívidas eram herdadas de geração em geração, configurando-se num verdadeiro endividamento cumulativo intergeracional.

As ações cíveis refletidas na documentação respeitam, sobretudo, à tentativa de cobrança coerciva de dívidas aos indivíduos e às instituições dos quais a Misericórdia era credora. Parte da documentação aqui reunida reflete uma estratégia organizacional para mitigar os efeitos adversos decorrentes destes créditos malparados.
Esta documentação de cariz mais judicial testemunha, também, a existência e o funcionamento de um Juízo Privativo das Causas da Misericórdia de Lisboa e do Hospital de Todos-os-Santos, ou seja, um tribunal especializado e um foro privativo. Este tribunal era composto por um escrivão e por um juiz desembargador da Casa da Suplicação, dedicado, em exclusividade, ao julgamento, em primeira instância, dos processos de matéria cível em que a Santa Casa fosse autora ou ré.
Os processos incluem informação significativa sobre o património das casas nobres e de outros devedores, já que, muito dele foi arrematado, penhorado, executado ou consignado ao pagamento das dívidas à Misericórdia de Lisboa.

A documentação revela, também, o tipo de relações que, em função da propriedade e usufruto da terra, se estabeleciam entre indivíduos e/ou instituições no período do Antigo Regime, no Liberalismo e, até, no início do século XX.

Integra, igualmente, a série documental composta pelos testamentos dos beneméritos que contemplaram a Santa Casa com a totalidade da herança, ou com legados de bens de natureza fundiária e financeira (padrões de juro e, mais tarde, títulos de dívida pública). Nalguns casos, a Santa Casa era também designada testamenteira. Esta série testemunha a relevância que a ação benemérita assumia no conjunto das receitas da instituição. Por outro lado, reflete o peso relativo que assumiam, na economia e nas finanças da instituição, os encargos pios estipulados pelos testadores e o encapelamento de bens.

Engloba, ainda, documentação de caráter extrajudicial (escrituras, certidões, inventários, notificações) e de natureza eminentemente jurídico-administrativa, como diplomas régios, breves pontifícios, procurações e recibos, propostas e pareceres, bem como relações e contas e documentos relativos a devedores.

Évaluation, élimination et calendrier de conservation

Accroissements

Mode de classement

As séries que compõem a secção encontram-se definidas por tipologia documental.

Conditions d’accès

Documentação comunicável, sob o regime de consulta presencial e mediante preenchimento de requisição de leitura.

Por imperativo legal, não são disponibilizados os documentos com dados pessoais ou com informação de caráter reservado sem que se acautelem as exigências e os prazos consagrados na lei.

O estado de conservação das espécies documentais pode, também, implicar restrições à sua disponibilização.

Conditions de reproduction

Apenas é permitida a cópia digital dos documentos mediante a apresentação e deferimento de um requerimento de reprodução.

Langue des documents

Écriture des documents

Notes sur la langue et l'écriture

Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

Instruments de recherche

Existence et lieu de conservation des originaux

Existence et lieu de conservation des copies

Unités de description associées

Descriptions associées

Identifiant(s) alternatif(s)

Mots-clés - Sujets

Mots-clés - Lieux

Mots-clés - Noms

Mots-clés - Genre

Identifiant de la description

Identifiant du service d'archives

Règles et/ou conventions utilisées

Statut

Niveau de détail

Dates de production, de révision, de suppression

Descrição elaborada em Abril de 2013, atualizada a 10 de Janeiro de 2019 e a 17 de fevereiro de 2025.

Langue(s)

Écriture(s)

Sources

Zone des entrées

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