Pedido de informação sobre o envio das receitas dos legados pios não cumpridos cobrados na Comarca de Elvas.

Solicita instruções ao advogado da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa sobre o incumprimento dos legados pios deixados por António Gonçalves dos Reis, remetendo uma informação detalhada sobre este caso.

Nesse documento, refere que o testador nomeara a sua alma como herdeira universal pelo que o testamenteiro, capitão João António de Serqueira, deveria distribuir toda a herança por obras pias.

Informa que este último e, após a morte deste, Maria Isabel de Mendonça Franco Barreto, sua mulher, ultrapassaram os prazos definidos pelo testador para cumprir o testamento, pelo que a parte da herança que ainda não fora distribuída pertenceria à Misericórdia de Lisboa.

Refere, ainda, que a testamenteira, após ter sido notificada pelo Juízo Eclesiástico dos Resíduos de Elvas, a requerimento do remetente, interpusera embargos e, posteriormente, obtivera uma provisão do Desembargo do Paço concedendo-lhe uma prorrogação de um ano para cumprir a testamentaria.

Inclui, também, o parecer de Rafael Inácio Pimenta, advogado da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, sugerindo que o remetente embargasse a referida provisão.