Código de referência
PT -SCMLSB SCML/CT/03/01/41
Título
Certidão dos Decretos de 17 de Novembro de 1796, de 10 de Março de 1801 e da Portaria de 19 de Dezembro de 1808
Data(s)
- 1832 (Produção)
Nível de descrição
DC
Dimensão e suporte
5 fls.; papel.
Nome do produtor
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Âmbito e conteúdo
Suspensão, em tempo de guerra, das causas judiciais e penhoras movidas contra os militares.