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Funçao| Nome | Atualizado |
|---|---|
| Produção e comunicação de regras institucionais | 6 de fevereiro de 2025 11:05 |
| Procedimento para preenchimento de postos de trabalho | 16 de janeiro de 2025 09:56 |
| Produção de pareceres técnico-jurídicos de interpretação de diplomas jurídico-normativos | 16 de janeiro de 2025 09:53 |
| Ação administrativa | 15 de janeiro de 2025 15:34 |
| Ação de processo comum (trabalho) | 15 de janeiro de 2025 15:33 |
| Ação de impugnação judicial da irregularidade e da licitude do despedimento | 15 de janeiro de 2025 15:31 |
| Registo de documentos e informação | 15 de janeiro de 2025 15:20 |
| Realização de estudos científicos e técnicos de apoio a políticas | 15 de janeiro de 2025 14:46 |
| Procedimento disciplinar | 15 de janeiro de 2025 14:25 |
| Processo de inquérito | 15 de janeiro de 2025 09:57 |
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