Entrega de terrenos e respetiva casa, sitos ao Corpo Santo, em Lisboa, ilegalmente ocupados pelos réus, uma vez que, em cumprimento das disposições testamentárias do beneficiado Belchior Gomes de Elvas, as propriedades ficariam na posse de Sebastião Moniz de Araújo, seu testamenteiro e sobrinho e, caso este falecesse sem descendência, reverteriam para a Misericórdia de Lisboa que, com os rendimentos do legado, deveria criar dotes para casamento de órfãs.

Inclui, entre outros documentos, a carta de sentença de quitação do testamento passada a favor dos testamenteiros, bem como a sentença do desembargador Francisco Duarte dos Santos, juiz Privativo das Causas da Misericórdia de Lisboa, datada de 27 de Junho de 1742, condenando os réus à entrega das propriedades.

Integra, ainda, a procuração do provedor e mesários concedendo poderes de representação em juízo ao doutor José Álvares Pereira e a Caetano de Serqueira Pinto.