Código de referencia
PT -SCMLSB SCML/LOT/EPP/04
Título
Fecha(s)
- 1960 - 1990 (Creation)
Nivel de descripción
Series
Volumen y soporte
35 cxs., 0,57 m.l.; fita magnética de 8 mm..
Nombre del productor
Historia administrativa
No artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40.397, de 24 de Novembro de 1955, que reorganizou os serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, ficou definido que, a esta instituição, seria confiada a exploração de apostas mútuas.
Assim, o Decreto-Lei n.º 43.777, de 3 de Julho de 1961, confirmou a atribuição à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, da organização e exploração, em regime exclusivo para a metrópole e para o ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas.
A Portaria n.º 18.824, de 21 de novembro de 1961, estabeleceu o regulamento interno do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa, o qual referia a existência da Delegação do Porto, que funcionou nas instalações cedidas pela Santa Casa da Misericórdia do Porto.
Para assegurar, na província ultramarina de Angola, os serviços das apostas mútuas desportivas, foi criada, em 1963, uma delegação da Misericórdia de Lisboa, com sede em Luanda.
Em 1965, é criada, em Lourenço Marques (atual Maputo), a Delegação de Moçambique das Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa.
Contudo, devido ao crescimento constante e acentuado dos concursos do "Totobola", surgiu a necessidade de dar suporte legal às modificações estruturais, entretanto ocorridas nos serviços, através da publicação da Portaria n.º 495, de 17 de Junho de 1981, que aprovou o regulamento dos órgãos de direção e dos serviços do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
O início da exploração do Totoloto obrigou a uma reestruturação dos regulamentos dos jogos sociais de apostas mútuas, passando o Departamento de Apostas Mútuas Desportivas a Departamento de Apostas Mútuas, por força do Decreto-Lei n.º 84, de 28 de Março de 1985.
O produto líquido da exploração levada a cabo pelo Departamento de Apostas Mútuas Desportivas destinava-se, em partes iguais, ao fomento da educação física e dos desportos, por um lado, e da assistência a diminuídos físicos, por outro.
O quinhão destinado ao fomento da educação física era distribuído da seguinte forma:
1) 55 porcento para a Direcção-Geral de Educação Física, Desportos e Saúde Escolar;
2) 25 porcento, sob proposta da Mesa, e em portaria do ministro da Educação Nacional, pelas federações das modalidades desportivas incluídas nos concursos, bem como pelas respetivas associações regionais das localidades em que tinham sede ou residência os clubes ou atletas individuais, incluídos nos mesmos concursos, na proporção da importância dos serviços.
3) 20 por cento para a Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho.
Por outro lado, a parte destinada, inicialmente, à assistência a diminuídos físicos, tinha a seguinte distribuição:
1) 50 porcento, sob proposta da Mesa da Misericórdia de Lisboa, e em portaria do Ministro da Saúde e Assistência, pelas Santas Casas da Misericórdia ou outras instituições de assistência de Lisboa, do Porto e bem assim das localidades de residência dos clubes ou dos atletas individuais incluídos nos concursos, na proporção da importância dos serviços de assistência a diminuídos físicos que tivessem em funcionamento.
2) 50 porcento para a Direcção-Geral de Assistência.
Os lucros resultantes da exploração do "Totobola" em Angola e Moçambique pertencia a cada uma destas províncias, aplicados, da mesma forma, no fomento da educação física e desporto, bem como na assistência a diminuídos físicos.
Nombre del productor
Historia administrativa
O Gabinete de Informações e Relações Públicas foi criado por força da Portaria n.º 495, de 17 de Junho de 1981, que aprovou o regulamento dos o regulamento dos órgãos de direção e dos serviços do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Com a criação do Departamento de Jogos em 1991 e das suas direções subordinadas, este gabinete foi integrado na Direção de Marketing e Publicidade.
Aquando da reorganização orgânica do Departamento de Jogos, aprovada pela Deliberação n.º 959, de 11 de Julho de 1996, a Direção de Marketing e Publicidade do Departamento de Jogos era constituída, apenas, pela Divisão de Publicidade, pelo que se depreende que o Gabinete de Informações e Relações Públicas do Departamento de Jogos terá sido extinto.
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Alcance y contenido
Contém as gravações sonoras das extrações da Lotaria Nacional, englobando, a partir de 1987, os sorteios da Lotaria Popular.
Inclui os registos sonoros dos atos dos sorteios, bem como dos pregões entoados pelos pregoeiros da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, anunciando os número, as séries e os prémios sorteados em cada uma das extrações.
Valorización, destrucción y programación
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Condiciones de acceso
Condiciones
Idioma del material
Escritura del material
Notas sobre las lenguas y escrituras
Características físicas y requisitos técnicos
Instrumentos de descripción
Existencia y localización de originales
Existencia y localización de copias
Unidades de descripción relacionadas
Identificador/es alternativo(os)
Puntos de acceso por materia
Puntos de acceso por lugar
Puntos de acceso por autoridad
Tipo de puntos de acceso
Identificador de la descripción
Identificador de la institución
Reglas y/o convenciones usadas
Estado de elaboración
Nivel de detalle
Fechas de creación revisión eliminación
Descrição introduzida a 30 de outubro de 2024.