Identity area
Reference code
PT -SCMLSB SCML/CT/03/01/46
Title
Cópias da certidão do Decreto de 15 de Setembro de 1778
Date(s)
- 1778 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
8 fls.; papel.
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Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Suspensão dos efeitos do parágrafo 5.º da Lei de 25 de Junho de 1760 e da Lei de 20 de Outubro de 1763, pela iniquidade que criavam nos processos de livramento dos presos, na atribuição de cartas de seguro e de alvarás de fiança.
Inclui o requerimento dos mordomos dos presos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa solicitando que lhes fosse passada esta certidão.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Conditions governing reproduction
Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Exemplares impressos.