Suspensão dos efeitos do parágrafo 5.º da Lei de 25 de Junho de 1760 e da Lei de 20 de Outubro de 1763, pela iniquidade que criavam nos processos de livramento dos presos, na atribuição de cartas de seguro e de alvarás de fiança.

Inclui o requerimento dos mordomos dos presos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa solicitando que lhes fosse passada esta certidão.