Entrega de uma quinta, casas e respetivos bens móveis, sitos na Junqueira, lugar de Belém, em Lisboa, doados à autora por Diogo de Mendonça Corte Real, antigo secretário de Estado da Marinha e dos Negócios Ultramarinos, cónego e tesoureiro-geral da Colegiada de Santa Maria de Barcelos, por escritura de doação entre vivos feita a 16 de Fevereiro de 1764 e ratificada, por outra, de 15 de Agosto do mesmo ano.

Nos termos das escrituras, os bens doados deveriam ser vendidos para que o capital obtido revertesse a favor dos doentes pobres do Hospital de Todos-os-Santos de Lisboa. Os bens encontravam-se na posse dos réus, respetivamente, irmão e cunhada do doador, recusando entregá-los à donatária, em virtude de uma promessa verbal de doação, a título de dote, feita a favor de Maria Francisca de Mendonça Corte Real, sobrinha do doador e filha dos réus, para que casasse com Luís de Vasconcelos e Sousa, seu primo.

Inclui os artigos de exceção declinatória apresentados pelos réus, alegando a incompetência do Juízo Privativo da Misericórdia de Lisboa para julgar a causa, uma vez que a donatária ainda não demonstrara ter aceitado a doação, não podendo, por isso, avocar a causa para o seu foro privilegiado. A autora requereu o indeferimento da declinatória, arguindo que o seu Juízo Privativo era competente para julgar a ação, nos termos das Ordenações do Reino, livro 1, título 16 e livro 3, título 55, parágrafo 8, n.º 11, bem como nos dos Alvarás Régios de 11 de Agosto de 1517 e de 16 de Abril de 1518.

Os referidos artigos foram recebidos por despacho do desembargador Jerónimo de Lemos Monteiro, juiz Privativo da Misericórdia de Lisboa, datado de 18 de Maio de 1765, e julgados não provados por sentença do mesmo magistrado proferida a 30 de Agosto de 1765; os réus apresentaram embargos à sentença, alegando que a ação intentada excedia as competências do foro privilegiado da Misericórdia; estes embargos foram recusados por despacho do referido ministro, datado de 14 de Maio de 1766, que julgou não provada a exceção de incompetência apresentada pelos réus, os quais interpuseram, a 29 de Maio de 1766, um agravo na Relação da Casa da Suplicação, obtendo acórdão favorável em 10 de Junho do mesmo ano, nos termos do qual devia a autora seguir o foro dos réus e a causa transitar para o Juízo da Correição do Cível da Corte.

Integra outras peças processuais, sobretudo de caráter dilatório, apresentadas pelos litigantes, entre 5 de Julho de 1766 e 21 de Novembro de 1781, a respeito da natureza jurídica do libelo, do foro judicial competente para o julgar, da nulidade ou validade da doação, da posse dos bens doados e de ser, ou não, necessária a confirmação da doação ao tempo em que fora efetuada, tudo julgado por sentenças e despachos interlocutórios proferidos pelo juiz Privativo das Causas da Misericórdia de Lisboa e pelo juiz da Correição do Cível da Corte, bem como pelos acórdãos dos juízes desembargadores da Relação.

Engloba, também, os documentos de suporte às alegações das partes, nomeadamente, a certidão com o teor do testamento de Diogo de Mendonça Corte Real, datado de 20 de Dezembro de 1765, e dos codicilos de 7 de Dezembro de 1766 e de 20 de Agosto de 1769, pelos quais fora ratificada a doação dos bens em contenda. Por falecimento do testador, ocorrido a 24 de Fevereiro de 1771, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa tornou-se, também, legatária das propriedades e rendimentos anteriormente doados, que permaneciam, ainda, na posse dos réus por não se provar, por qualquer título, que estes os retinham em nome próprio, na qualidade de depositários ou guardas. A ação de libelo "de depositi" intentada pela Misericórdia foi julgada improcedente, tendo transitado em julgado por sentença do Juízo da Correição do Cível da Corte, datada de 23 de Julho de 1779 e confirmada pelo acórdão da Relação de 24 de Março de 1781.

A ação foi continuada, após o falecimento dos réus originais, por Maria Francisca de Mendonça Corte Real, sua filha, e por João Pedro da Câmara, seu genro. Por óbito destes últimos, e subsequentes habilitações de herdeiros, foram chamados a prosseguir a causa os seus filhos Maria Isabel Libânia da Câmara, Maria Joana da Câmara, Ana José da Câmara, Maria Benedita da Câmara, Francisco Xavier da Câmara, Joaquim da Câmara, monsenhor António Luís da Câmara e Diogo de Mendonça Corte Real. Posteriormente, foram citados Mariana Augusta de Mendonça Corte Real e Sousa Tavares, na qualidade de cabeça de casal e inventariante dos bens deixados por Maria Francisca de Mendonça Corte Real, sua avó; Joaquim da Câmara Pinto, como representante de Ana José da Câmara, sua mãe, já falecida; Maria Isabel de Mendonça Corte Real, na qualidade de filha de Diogo de Mendonça Corte Real; Maria Isabel Libânia da Câmara, Maria Joana da Câmara, Mariana Benedita da Câmara e Ana José da Câmara, representada por monsenhor António Luís da Câmara [principal da Igreja Patriarcal de Lisboa], seu filho.

A Santa Casa promoveu nova ação através de um libelo de reivindicação de bens, interposto no seu Juízo Privativo, contra os herdeiros habilitados dos réus, no período compreendido entre 29 de Agosto de 1789 e 18 de Fevereiro de 1826, data do acórdão da Relação que, rejeitando um embargo interposto pela autora, absolveu os réus da entrega dos bens contravertidos, por se considerar que o testador instituíra a sua alma por herdeira, contrariando o estipulado na Lei de 9 de Setembro de 1769 e no Alvará Régio de 20 de Maio de 1796.

Contém os autos de revista intentados pela Santa Casa, a título de recurso extraordinário, para a revogação das sentenças e acórdãos precedentes. Por acórdão da Relação, proferido a 8 de Maio de 1837, julgou-se agravada a autora e mandou-se subsistir as sentenças favoráveis à sua pretensão proferidas na primeira instância. Contempla, ainda, as procurações do provedor e mesários da Misericórdia concedendo poderes de representação em juízo a diversos advogados e procuradores.