Pagamento de 2.000.000 réis que o réu devia à Misericórdia de Lisboa, na qualidade de testamenteiro de Maria do Sacramento, viúva, herdeira universal e testamenteira do seu marido, Tomé Peixoto Barreto, fidalgo da Casa Real e cavaleiro professo da Ordem de Cristo, falecido a 6 de Março de 1761. O testador deixara um legado de 4.000 cruzados ao Hospital de Todos-os-Santos e outro de 800.000 réis à Santa Casa contudo, à data do falecimento da referida viúva, ocorrido a 12 de Fevereiro de 1786, o legado atribuído ao Hospital não fora cumprido e o da Misericórdia fora satisfeito apenas em metade.

Inclui, entre outros documentos, a pública-forma do testamento de Tomé Peixoto Barreto, feito a 26 de Janeiro de 1760, a sentença de desobrigação e quitação do testamento, obtida por sua mulher, no Juízo dos Resíduos de Sintra, bem como a certidão do seu testamento, elaborado no dia 13 de Janeiro de 1786.

Integra, ainda, a exceção declinatória apresentada pelo réu, solicitando que a causa fosse julgada no Juízo da Provedoria e Resíduos de Lisboa e não no Juízo Privativo da Misericórdia, uma vez que, apenas o primeiro, detinha jurisdição para julgar os casos relativos a legados pios. Como réplica, a Santa Casa alegou que o seu juízo privativo, conforme previsto nas Ordenações, livro 1, n.º 16 e no Decreto de 1518, precedia qualquer juízo privilegiado ou outro. Por despacho exarado nos autos, a exceção requerida pelo réu foi indefirida e, após ter interposto embargos um a primeiro acórdão do Desembargo do Paço, que o condenava nos legados e nas custas judiciais. Agravo da primeira sentença, apresentado pelo réu.