Pagamento de 2.000.000 réis que o réu devia à Misericórdia de Lisboa, na qualidade de testamenteiro de Maria do Sacramento, viúva, herdeira universal e testamenteira de Tomé Peixoto Barreto, seu marido, fidalgo da Casa Real e cavaleiro professo da Ordem de Cristo, falecido a 6 de Março de 1761. O testador deixara um legado de 4.000 cruzados ao Hospital de Todos-os-Santos e, outro, de 800.000 réis, à Santa Casa, contudo, à data do falecimento da referida viúva, ocorrido a 12 de Fevereiro de 1786, o legado atribuído ao Hospital não fora cumprido e o da Misericórdia fora satisfeito apenas em metade.

Inclui, entre outros documentos, a pública-forma com o teor do testamento de Tomé Peixoto Barreto, feito a 26 de Janeiro de 1760, a carta de sentença de desobrigação e quitação do testamento obtida, a 17 de Agosto de 1762, por sua mulher, no Juízo dos Resíduos de Sintra, bem como a certidão do testamento desta última, elaborado no dia 13 de Janeiro de 1786.

Engloba, também, a exceção declinatória apresentada pelo réu, solicitando que a causa fosse julgada no Juízo da Provedoria e Resíduos de Lisboa e não no Juízo Privativo da Misericórdia, uma vez que, apenas o primeiro, era competente para julgar os casos relativos a legados pios. Como réplica, a Santa Casa alegou que o seu juízo privativo, conforme previsto nas Ordenações, livro 1, n.º 16 e num Decreto de 1518, precedia qualquer juízo privilegiado ou outro.
Por despacho exarado nos autos, a exceção requerida pelo réu foi indeferida e, após ter apresentado um agravo ao acórdão do Desembargo do Paço, datado de 27 de Fevereiro de 1790, que o condenara à satisfação dos legados e das custas judiciais, a mesma sentença foi embargada pelo réu, mas mantida no acórdão final do Desembargo do Paço, proferido a 29 de Março de 1800.

Integra, ainda, a procuração do provedor e mesários concedendo poderes de representação em juízo ao doutor Dionísio de Barros Freire e a João Francisco da Costa.